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Direito do Consumidor e Utilidade Pública

 

29/03/2017 Aneel reduz para R$ 900 milhões valor que será devolvido via contas de luz

A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) informou nesta terça-feira (28) que é de cerca de R$ 900 milhões, e não R$ 1,8 bilhão, o valor que terá que ser devolvido aos consumidores devido a uma cobrança indevida nas contas de luz.

Repórter: Caroline Cury
27/03/2017 Saiba quando vale retirar dependentes da declaração do Imposto de Renda

O contribuinte que têm dependentes deve avaliar, antes de entregar sua declaração do Imposto de Renda, se compensa incluir esse membro na prestação de contas com a Receita Federal. O prazo de entrega termina no dia 28 de abril.

Repórter: Caroline Cury
23/03/2017 Não tenho computador. Como declarar o Imposto de Renda?

Pelas regras da Receita Federal, a internet é o único meio para fazer a declaração do Imposto de Renda 2017. A entrega pode ser feita fazendo o download do programa do IR 2017, online (com certificado digital), na página do próprio Fisco, ou por meio do serviço "Fazer Declaração", disponível para tablets e smartphones.

Repórter: Caroline Cury
22/03/2017 Veja 8 dados que as pessoas mais esquecem ao declarar o Imposto de Renda

Os contribuintes que esquecerem de colocar alguma informação obrigatória na declaração do Imposto de Renda 2017 podem cair facilmente na malha fina. Erros de digitação e dados incorretos podem reter a declaração na base de dados da Receita, assim como informações omitidas, seja de forma consciente ou por esquecimento.

Repórter: Caroline Cury
20/03/2017 STF reafirma prazo de 5 anos para empregado cobrar parcelas do FGTS não pagas

O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou que o trabalhador tem cinco anos para cobrar na Justiça os valores não depositados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Antes da decisão, o prazo para entrar com ação era 30 anos.

Repórter: Caroline Cury
17/03/2017 Nascidos em maio e junho recebem benefício do PIS

Os trabalhadores nascidos nos meses de maio e junho, que recebem até dois salários mínimos, poderão sacar o abono salarial do Programa de Integração Social (PIS). A retirada poderá ser feita nas agências da Caixa Econômica Federal, nos caixas eletrônicos por meio do Cartão do Cidadão, nas casas lotéricas e nos correspondentes bancários.

Repórter: Caroline Cury
15/03/2017 Golpe por e-mail monitora movimentação de quem tenta ver saldo do FGTS

Um golpe que está sendo aplicado pela internet permite que criminosos acompanhem a movimentação financeira daqueles que tentam acessar o saldo do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), segundo informou o SPTV nesta terça-feira (14).

Repórter: Caroline Cury
15/03/2017 Aneel diz que vai corrigir contas de luz e devolver R$ 1,8 bilhão a consumidores

A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) vai retificar as tarifas de todas as distribuidoras de energia para devolver o R$ 1,8 bilhão cobrado a mais nas contas de luz em 2016. A devolução também será feita via conta de luz e a expectativa da agência é que isso aconteça até o final de abril.

Repórter: Caroline Cury
15/03/2017 Consultei o saldo e não apareceu o valor da minha conta inativa do FGTS. O que fazer?

O saque do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) inativo começou a ser feito a partir de 10 de março pelos trabalhadores que pediram demissão ou foram mandados embora por justa causa até dezembro de 2015. Mas muitos beneficiários têm procurado as agências da Caixa Econômica Federal porque alegam que, ao consultar o saldo na internet, não aparece o saldo das contas inativas.

Repórter: Caroline Cury
15/03/2017 Cobrança de bagagem está suspensa, mas outras mudanças entram em vigor

Apesar da decisão da Justiça Federal em São Paulo, que concedeu liminar na segunda-feira (13) contra a norma que autoriza as companhias aéreas a cobrar pelo despacho de bagagens, as demais regras para o transporte aéreo de passageiros previstas para entrar em vigor nesta terça (14) continuam valendo. Isso porque a decisão apenas suspendeu a vigência de dois artigos da resolução da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), que tem 45 artigos no total.

Repórter: Caroline Cury
14/03/2017 Consumidor deve ficar atento às regras de cobrança de bagagens

Quem comprar passagem aérea a partir de agora deve ficar atento às regras de cobrança de bagagens que deverão ser implementadas pelas companhias aéreas. Entrou em vigor o novo regulamento aprovado pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) para o transporte aéreo de passageiros, que prevê a possibilidade de as empresas cobrarem por qualquer bagagem despachada.

Repórter: Caroline Cury
13/03/2017 Empresas deixaram de pagar mais da metade do valor total do FGTS que será sacado

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) informou que mais de 7 milhões de trabalhadores não receberam corretamente os depósitos a que teriam direito em contas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), ativas ou inativas.

Repórter: Carline Cury
13/03/2017 Saque das contas inativas do FGTS começa para nascidos em janeiro e fevereiro

Começou na sexta-feira (10) o pagamento das contas inativas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para trabalhadores nascidos nos meses de janeiro e fevereiro.

Repórter: Carline Cury
13/03/2017 Receita prepara operações contra sonegação no Imposto de Renda

Com o início do prazo para os contribuintes enviarem a declaração do Imposto de Renda 2017, que vai de 2 de março até o final de abril, também serão realizadas operações contra sonegação fiscal. A informação é do coordenador-geral de Fiscalização da Receita, Flavio Vilela Campos.

Repórter: Carline Cury
09/03/2017 Saque do FGTS inativo começa nesta sexta para 4,8 milhões; agências abrem mais cedo

Começa nesta sexta-feira (10) o pagamento das contas inativas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para trabalhadores nascidos nos meses de janeiro e fevereiro. Serão beneficiadas inicialmente 4,8 milhões de pessoas, que poderão sacar quase R$ 7 bilhões, o equivalente a 15,9% do total disponível. Segundo a Caixa Econômica Federal, 1,65 milhão de trabalhadores receberão automaticamente o crédito em suas contas na Caixa.

Repórter: Caroline Cury
09/03/2017 Aluguel, FGTS e herança devem ser declarados no Imposto de Renda

Os contribuintes já podem declarar o Imposto de Renda 2017. Para isso, precisam reunir todas as informações necessárias para que a declaração não caia na malha fina. O prazo vai até o dia 28 de abril.

Repórter: Caroline Cury
07/03/2017 Saques do FGTS inativo começam na próxima sexta-feira; prazo vai até julho

Na próxima sexta-feira (10), mais de 4,8 milhões de trabalhadores que têm contas inativas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e se enquadram nas regras definidas pelo governo poderão sacar o valor depositados nessas contas. Segundo a Caixa Econômica Federal, mais de 30,2 milhões de trabalhadores têm direito ao saque do saldo das contas inativas do FGTS.

Repórter: Caroline Cury
02/03/2017 Receita passará a cruzar informações de médicos e do eSocial na malha fina do IR

A malha fina do Imposto de Renda passará a cruzar, neste ano, informações prestadas pelos contribuintes com aquelas fornecidas por médicos e com dados do eSocial, página usada para cadastro de empregadores e empregados domésticos.

Repórter: Caroline Cury
02/03/2017 Dependentes podem sacar contas inativas de falecidos

Com a liberação dos recursos em contas inativas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), famílias de trabalhadores que morreram antes da edição da medida podem sacar o dinheiro, informa a Agência Brasil.

Repórter: Caroline Cury
02/03/2017 Resolução que proíbe banco de cobrar juro maior em caso de inadimplência é publicada

Foi publicada nesta quarta-feira (1) uma resolução que proíbe os bancos de cobrar juros maiores dos clientes no caso de atraso nos pagamentos ou na liquidação de obrigações vencidas. A nova regra foi publicada no Diário Oficial da União e entrará em vigor em 1º de setembro.

Repórter: Caroline Cury
15/02/2017 Caixa divulga calendário de saques do FGTS inativo de 2017

A Caixa Econômica Federal divulgou, na manhã desta terça-feira (14), o calendário de saques do FGTS inativo. Os pagamentos serão realizados entre março e julho. Beneficiários nascidos nos meses de janeiro e fevereiro poderão procurar as agências da Caixa de 10 de março a 9 de abril.

Repórter: Caroline Cury
15/02/2017 Agências da Caixa vão abrir em 4 sábados para saque de contas inativas do FGTS

As agências da Caixa Econômica Federal vão abrir em quatro sábados, de março a julho, para atender a trabalhadores interessados em sacar dinheiro de contas inativas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

Repórter: Caroline Cury
14/02/2017 Tempo de suspensão por 20 pontos na CNH aumentou

O tempo mínimo de suspensão para quem atingiu 20 pontos ou mais na Carteira Nacional de Habilitação (CNH) dentro de 1 ano aumentou em novembro passado. Foi de 1 mês para 6 meses.

Repórter: Caroline Cury
14/02/2017 Horário de verão termina no próximo domingo

O horário de verão acaba no próximo domingo (19), a partir da 0h, quando os relógios devem ser atrasados em uma hora nas regiões Sul, Sudeste e Centro-Oeste. A medida, em vigor desde outubro, tem como objetivo aproveitar melhor a luz solar durante o período do verão, além de estimular o uso consciente da energia elétrica.

Repórter: Caroline Cury
09/02/2017 Receita abre nesta quarta consultas a lote residual do Imposto de Renda

A secretaria da Receita Federal liberou nesta quarta-feira (8) as consultas a um lote multiexercício de restituição do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, referentes aos exercícios de 2008 a 2016.

Repórter: Caroline Cury
07/02/2017 PR - 1ª parcela do IPTU no débito automático é alterada: contribuinte deve ficar atento

Contribuintes que neste ano vão quitar o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) de Curitiba parcelado em débito automático devem ficar atentos para evitar o pagamento duplicado da primeira parcela da taxa. O alerta vale porque a prefeitura alterou a data de lançamento da primeira cota na conta bancária.

Repórter: Caroline Cury
07/02/2017 Caixa alerta que calendários não oficiais sobre saques do FGTS devem ser ignorados

A Caixa Econômica Federal alerta que calendários não oficiais sobre saques de contas inativas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) que circulam na internet, tanto em redes sociais como sites ou aplicativos de celulares, não procedem e devem ser ignorados. A Caixa tem recebido denúncias sobre a existência de canais não oficiais informando cronograma de saque e recomenda que os interessados em saber mais informações sobre as contas inativas só entrem nos canais oficiais do próprio banco.

Repórter: Caroline Cury
02/02/2017 Anvisa dá prazo para informações sobre lactose em rótulos

Alimentos industrializados terão de estampar informações sobre a presença delactose em seus rótulos, principal açúcar presente no leite. A nova regra, aprovada na terça-feira (31) pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), começa a vigorar em dois anos. Serão três tipos de rotulagem: zero lactose, baixo teor e contém lactose.

Repórter: Caroline Cury
31/01/2017 Conta de luz continuará com bandeira verde em fevereiro

As contas de luz vão continuar sem cobrança adicional em fevereiro. A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) decidiu que as faturas de energia terão a bandeira verde pelo terceiro mês consecutivo. O sistema de bandeiras é atualizado mensalmente pela Aneel.

Repórter: Caroline Cury
30/01/2017 Empresas têm até o fim do mês para aderir ao Simples Nacional

As micro e pequenas empresas em atividade que querem aderir ao Simples Nacional têm até o 31 de janeiro para fazer a solicitação. O regime tributário unifica oito impostos em um só boleto e a alíquota é única, variando entre 4% e 22,9%, e incide sobre a receita bruta do negócio. Podem pedir a adesão empresas com faturamento bruto anual de até R$ 3,6 milhões. O pedido é feito na página do Simples Nacional.

Repórter: Caroline Cury
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